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Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 271276 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Lei ordinária e lei complementar

A) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

B) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

C) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

D) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

E) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

#Questão 271292 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por

A) lei complementar; lei complementar e lei complementar.

B) lei ordinária; lei complementar e lei complementar.

C) lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar.

D) lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo.

E) resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar.

#Questão 585364 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.

B) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.

C) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.

D) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.

E) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

#Questão 645843 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal ativo e inativo, o Prefeito, por meio de Decreto, exonerou servidores ocupantes de cargos em comissão, extinguiu os respectivos cargos e ainda exonerou servidores ocupantes de funções de confiança e servidores não estáveis. Decorrido o prazo legal para que o Município se adequasse ao limite de gasto com pessoal, o Tribunal de Contas constatou que as medidas adotadas pelo Poder Executivo foram insuficientes para tanto. Em razão disso, o Prefeito editou Decreto, como base em estudo realizado no âmbito da Administração Municipal, pelo qual exonerou servidores estáveis e autorizou que lhes fosse paga indenização em razão de sua exoneração. Dois anos após, o Prefeito encaminhou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos. Nessa situação, é incompatível com a Constituição Federal a

A) extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores estáveis.

B) extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores não estáveis.

C) exoneração de servidores estáveis, bem como a apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.

D) autorização para pagamento de indenização aos servidores estáveis exonerados, uma vez que não houve prática de ato ilícito pela Administração pública.

E) apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.

#Questão 645848 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

A) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas pela União com incidência apenas no âmbito das entidades ligadas a este ente central pode ser incorporado ao ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

B) Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais entes federativos.

C) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal incidência esteja determinada expressamente no texto legislativo.

D) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes federativos apenas quando versarem sobre temas elencados entre as competências legislativas concorrentes.

E) Leis aprovadas pela União no exercício de competência legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades ligadas a esse ente central.

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