Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283128 - Direito Constitucional, Normas e Leis, VUNESP, 2013, PC/SP, Auxiliar de Necropsia

#Questão 283149 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2013, TRT 12ª, Técnico Judiciário

#Questão 283236 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é

A) constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.

B) inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.

C) inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.

D) inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.

E) inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.

#Questão 283237 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

A)

constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

B)

inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

C)

inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

D)

constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

E)

inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

#Questão 563824 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

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