Suponha que o Presidente da República tenha editado Decre...

#Questão 283237 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

Navegue em mais questões