Suponha que o Presidente da República tenha editado Decre...

constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.