Com relação ao direito constitucional, julgue os itens qu...

#Questão 563824 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.

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