Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 645851 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

#Questão 283083 - Direito Constitucional, Normas e Leis, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

#Questão 283219 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

#Questão 283234 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.

#Questão 746076 - Direito Constitucional, Normas e Leis, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por

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