Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283174 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

#Questão 283198 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

#Questão 283199 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

#Questão 283201 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Quanto à classificação e à supremacia das constituições, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

#Questão 283202 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Assinale a alternativa correta.

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