Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283104 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária

#Questão 283106 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

#Questão 283146 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

#Questão 283148 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Técnico Judiciário

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

#Questão 283154 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

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