Questões sobre Normas e Leis

subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.

bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.

subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.

subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.

subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II, III, IV e V estiverem corretos.

se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.

se somente os itens II, IV e V estiverem corretos.

se somente os itens IV e V estiverem corretos.

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.