Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283086 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.

#Questão 283088 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

#Questão 283093 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.

#Questão 283097 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Analista Judiciário

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

#Questão 283098 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

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