Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 268573 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

#Questão 283072 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Administrador

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

#Questão 283172 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

#Questão 283173 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

As leis complementares serão aprovadas por:

#Questão 283204 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

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