Questões de Direito Constitucional da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

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Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

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