Questões de Direito Constitucional da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

60% (sessenta por cento).

70% (setenta por cento).

É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.

30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.