Não têm legitimidade para propor ação direta de inconsti...

#Questão 275859 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

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