Questões sobre Normas e Leis

I, III e V;

I e III, apenas;

III, IV e V;

II e V, apenas;

I, IV e V.

as afirmações I, II e IV são corretas;

todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;

as afirmações II, III e V são as únicas corretas;

todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;

as afirmações II, III e IV são corretas.

tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.

Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.

Relaciona a situações funcionais individuais.

É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.