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Questões de Direito Constitucional da FAUEL

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FAUEL

#Questão 910608 - Direito Constitucional, Previdência Social, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Educador Social

Com base na constituição federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O transporte, a segurança e o lazer são direitos sociais constitucionais.

B) A seguridade social é composta pela política de saúde, educação e assistência social.

C) A constituição federal garante o direito a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

D) A seguridade social é financiada por toda a sociedade.

E) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

#Questão 911419 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.

B) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.

C) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

#Questão 911420 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A) O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.

C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.

D) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

#Questão 910613 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil

Quais são as pessoas que têm direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda? (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 6º, parágrafo único).

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

B) Todo estrangeiro morando no Brasil em situação de vulnerabilidade social.

C) Todos brasileiros ganhando menos de um salário mínimo.

D) Todos os brasileiros e estrangeiros ganhando menos de um salário mínimo.

E) Todos os brasileiros desempregados.

#Questão 910614 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil

No artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre essas garantias, pode-se afirmar que:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. IV - É negado a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E) Nenhuma afirmativa está correta.

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