Questões de Direito Constitucional da FAUEL

#Questão 869016 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

#Questão 869017 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 869018 - Direito Constitucional, Previdência Social, FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

#Questão 869019 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

#Questão 740166 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno em cada Poder.

C) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D) O auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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