Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283224 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por:

#Questão 283225 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Assessor Administrativo II

Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:

#Questão 283226 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 62 § 3º da Constituição Federal: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes por meio de:

#Questão 283227 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

#Questão 283229 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

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