De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal d...

Questão Q283224

2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ

Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por:

Lei ordinária;

Lei complementar;

Lei suplementar;

Lei delegada;

Resolução do Congresso Nacional.

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