Questão
Q283225
Prova: Concurso Prefeitura de Valença - RJ - Assessor Administrativo II - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012
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Prefeitura de Valença - RJ
Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade n...
Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:
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