Questão Q283227
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Técnico em Administração Legislativa - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse...

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

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