Com relação ao processo legislativo e às atribuições do c...

#Questão 283219 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

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