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Lei ordinária e lei complementar...
#Questão 271276
-
Direito Constitucional
,
Normas e Leis
,
FCC
,
2015
,
TCM/RJ
, Auditor Substituto de Conselheiro
Lei ordinária e lei complementar
A) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
B) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
C) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
D) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
E) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.
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