Questão Q741654
2018 Banca não informada Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG) - Auditor - do ano 2018 • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de...

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei

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