Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283196 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A)

O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

B)

O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

C)

O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

D)

O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.

E)

O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

#Questão 283197 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

B)

Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.

C)

O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

D)

Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

E)

Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

#Questão 739218 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741666 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741667 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

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