Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 741674 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:

#Questão 747555 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

#Questão 828868 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em:

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