Questões sobre Normas e Leis

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283073 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma lei complementar anterior à Constituição de 1988 pode ser recepcionada como lei ordinária, se não houver previsão constitucional de que a matéria nela versada seja regida por lei complementar e a lei preexistente não contrarie materialmente a nova Constituição.

#Questão 283074 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.

#Questão 283075 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

#Questão 283076 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.

#Questão 283102 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis