Questões de Direito Constitucional da FEC

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

para peticionar aos Poderes públicos para requerer a prestação jurisdicional diante da lesão ou ameaça a direito pessoal;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

não são acessíveis aos estrangeiros;

são ocupados exclusivamente por brasileiros natos;

são ocupados privativamente por brasileiros natos ou naturalizados;

são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei;

são acessíveis, no caso de estrangeiros, somente aos portugueses equiparados a brasileiro.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

para peticionar aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

impessoalidade

moralidade

publicidade

legalidade

eficiência