Questões de Direito Constitucional da FEC

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada

cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;

invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

condenação criminal, antes de transitada em julgado;

atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

incapacidade civil relativa.

crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;

contravenção penal gravíssima;

crime inafiançável e imprescritível;

contravenção penal contra a ordem social;

crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Procurador Geral da República, exclusivamente;

Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;

Advogado Geral da União, privativamente;

Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;

Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.