Questões de Direito Constitucional da FEC

o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;

o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;

o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.

Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

licença paternidade, nos termos fixados em lei;

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária;

salário-família pago em razão dos dependentes;

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

proteção em face da automação, na forma da lei.