A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, pr...

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.