Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.

Prestar serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos não é uma das competências dos municípios estabelecidas pelo art. 30, inciso V. Com efeito, esse artigo determina que o município terceirize serviços desse tipo, em regime de concessão ou permissão.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, são consideradas, respectivamente,
  • A. jurisdicional e normativa.
  • B. administrativa e interventiva
  • C. política e administrativa.
  • D. repristinatória e administrativa.
  • E. interventiva e jurisdicional.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.

  • A.

    O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, sejalhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade.

  • B.

    O princípio de interpretação constitucional do "efeito integrador" estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.

  • C.

    Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de "dupla revisão".

  • D.

    Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

  • E.

    No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.

  • A.

    A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível, no seu conteúdo, com a nova redação da Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.

  • B.

    As normas da Constituição de 1967/1969 que não destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar.

  • C.

    Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.

  • D.

    Os decretos-leis editados antes da vigência da Constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

  • E.

    Conforme entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos durante o seu período de vigência.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.

  • A.

    O Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis municipais.

  • B.

    As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.

  • C.

    Admite-se ação declaratória de constitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador- Geral da República, tendo por objeto lei estadual.

  • D.

    Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada antes do advento da Constituição de 1988.

  • E.

    A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle de constitucionalidade de leis, podendo ser ajuizada em todos os casos em que também é possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.

  • A.

    Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pleito algum formulado contra a União.

  • B.

    O advogado de autarquia somente pode peticionar em juízo munido de procuração específica.

  • C.

    O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • D.

    Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações rescisórias de decisões do Superior Tribunal de Justiça.

  • E.

    Não cabe ação rescisória de decisão de mérito tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente da República tenha sancionado uma lei que concede vantagem com efeitos retroativos para os nela contemplados. O novo Presidente da República não se conforma com a medida, que considera particularmente onerosa. Nestas circunstâncias, assinale a opção correta.

  • A.

    A União não pode invocar a garantia constitucional da irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade da lei referida no problema.

  • B.

    O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara.

  • C.

    O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência, o novo Presidente da República pode desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar projetos de lei.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: