Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 816604 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

A) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.

B) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.

C) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.

D) A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.

E) A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

#Questão 816630 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 816631 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

A) é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.

B) é brasileiro naturalizado.

C) é brasileiro nato.

D) não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.

E) é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

#Questão 816635 - Direito Constitucional, Normas e Leis, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 816647 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

B) A União pode recusar fé aos documentos públicos.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

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