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Questões de Direito Constitucional do ano 2019

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 816749 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito.

B) Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C) É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.

D) Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor.

E) A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.

#Questão 816751 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

B) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

C) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

D) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

E) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

#Questão 816752 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

#Questão 816769 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), CEFETBAHIA, 2019, Metro Recôncavo Norte - BA (MRN/BA), Médico Especialista em Endocrinologia

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a formulação da política e a execução das ações de saneamento básico estão fora do escopo de ações inerentes ao SUS.

B) embora não execute ações de saúde do trabalhador, competem ao SUS as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C) a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para o consumo humano não fazem parte das competências do SUS.

D) cabe ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte e utilização de substâncias e produtos radioativos.

E) as ações relacionadas à proteção do meio ambiente são inerentes ao SUS, desde que sejam fiscalizadas por órgão competente para este fim.

#Questão 816781 - Direito Constitucional, STF, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

A) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.

B) os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C) as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

E) a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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