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Questões de Direito Constitucional do ano 2019

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 828715 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

A) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.

B) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.

C) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.

D) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.

E) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

#Questão 828716 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

A) Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B) Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.

C) Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.

D) Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.

E) Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

#Questão 828717 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

A) constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.

B) constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.

C) inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.

D) inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.

E) constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.

#Questão 828718 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A) O processo legislativo é bicameral.

B) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.

C) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.

D) Só é válido após sanção presidencial.

E) Não há iniciativa extraparlamentar.

#Questão 828719 - Direito Constitucional, Previdência Social, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

B) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.

C) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.

D) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

E) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

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