Determinadas constituições estaduais preveem normas espe...

Questão Q828717

2019 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2019 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

A constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal. B constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização. C inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União. D inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria. E constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.

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