Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 816575 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 816576 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 816577 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

B) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

C) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.

D) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

E) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

#Questão 816583 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

#Questão 816586 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.

B) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.

C) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.

D) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.

E) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

Questões de Direito Constitucional do ano 2019

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