Questões de Direito Constitucional do ano 2019

#Questão 816482 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

#Questão 816483 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

#Questão 816484 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CEFETBAHIA, 2019, Metro Recôncavo Norte - BA (MRN/BA), Médico Especialista em Endocrinologia

A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).

Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.

( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.

( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

#Questão 816488 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A respeito dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos, assinale a alternativa correta.

A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno são direitos que foram adquiridos pelo trabalhador doméstico.

B) Considera-se trabalhador doméstico a pessoa maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família e faxineiros que prestam serviços à pessoa, família ou empresa jurídica de limpeza.

C) Auxílio-creche e pré-escola não fazem parte das conquistas do trabalhador doméstico.

D) Salário-família e seguro contra acidentes de trabalho são possíveis direitos do trabalhador doméstico que estão em projeto de lei, aguardando aprovação.

E) O caseiro não é considerado um trabalhador doméstico por se tratar de serviço prestado na área rural e, portanto, não está contemplado pelos direitos conquistados em Lei.

#Questão 816496 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

A) Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.

B) Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.

C) É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

D) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.

E) Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

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