Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647020 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

A) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

B) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

C) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

D) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

E) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

#Questão 647041 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

B) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

C) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

D) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

E) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

#Questão 647042 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

A) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

E) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 647052 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

De acordo com a CF, é correto afirmar que

A) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.

B) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.

C) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.

D) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

#Questão 647065 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

A) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

B) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

C) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

D) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

E) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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