Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646959 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A duração razoável do processo

A) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

B) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.

C) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

D) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.

#Questão 646960 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

#Questão 646961 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A) inconstitucional.

B) constitucional.

C) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D) admitida nos casos de interesse da União.

#Questão 646983 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

A) será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;

B) não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;

C) será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;

D) não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;

E) será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

#Questão 646999 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.

B) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.

C) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.

D) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

E) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

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