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Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647144 - Direito Constitucional, União, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.

A) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros: os que contornam as ilhas situadas em zona onde não se faça sentir a influência das marés. São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis.

B) São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

C) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos marginais são bens privados, suscetíveis à usucapião.

D) São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Os terrenos de marinha são bens públicos, suscetíveis à usucapião.

#Questão 647148 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

A) O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.

B) As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.

C) Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

D) Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.

E) A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

#Questão 647158 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.

A) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.

B) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.

C) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.

D) O TCU julga as contas do Presidente da República.

E) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

#Questão 647161 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

A) III.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) I.

#Questão 647181 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a alternativa correta.

A) Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

B) Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

D) Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E) Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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