Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647182 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

B) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

C) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

D) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

E) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

#Questão 647183 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.

A) Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.

B) O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.

C) O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.

D) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

E) O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.

#Questão 647184 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

A) pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.

B) pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

C) pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

D) pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.

E) pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

#Questão 647187 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

A) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

B) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.

C) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.

D) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.

E) competência legislativa privativa da União.

#Questão 647191 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A) Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.

B) O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.

C) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.

D) Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.

E) Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

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