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Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647196 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a fiscalização exercida pelo controle externo.

A) No caso de contrato irregular, verificado em razão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, que não poderá servir de apoio ao controle externo.

C) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, que não poderá servir de apoio ao controle externo.

E) As normas estabelecidas pela Constituição Federal em relação ao Tribunal de Contas da União não se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; tais matérias deverão constar das respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.

#Questão 647208 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

A) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

C) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

D) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

#Questão 647211 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Contador

Com base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das respectivas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria Geral do respectivo ente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D) O Poder Executivo manterá, privativamente, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

#Questão 647212 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

A) realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

B) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

C) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E) julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

#Questão 647226 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.

B) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C) O casamento religioso deixa de ter efeito civil.

D) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.

E) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

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