Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647349 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A) O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.

B) A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C) É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

D) Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

#Questão 647369 - Direito Constitucional, Comunicação Social, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Repórter Apresentador

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

A) é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.

B) a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.

C) a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.

D) compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

E) entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

#Questão 647375 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;

B) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

D) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

#Questão 647384 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

B) Juntas comerciais

C) Sistemas de consórcios e sorteios

D) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

#Questão 647388 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.

B) É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.

C) É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.

D) É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

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