Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647234 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Jornalista

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.

A) Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

B) Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.

C) O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

D) Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.

E) Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.

#Questão 647245 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

A) o Governador do Distrito Federal.

B) o Advogado-Geral da União.

C) o Procurador do Município.

D) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

E) Ministro de Estado.

#Questão 647246 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

A) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.

B) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.

C) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.

D) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.

E) As assertivas I e II são falsas.

#Questão 647253 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

A) podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B) não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;

C) somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;

D) não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;

E) podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 647254 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

B) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

C) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.

D) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

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