Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647401 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:

A) Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.

B) Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.

C) Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.

D) Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.

E) Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

#Questão 647407 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

A) III e IV.

B) I e II.

C) I, III e IV.

D) II e IV.

E) I e III.

#Questão 647435 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

A) IPVA ? Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

B) IPTU ? Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.

C) ITBI ? Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

D) ISSQN ? Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

#Questão 647436 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.

B) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

D) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

#Questão 647446 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

A) inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.

B) inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.

C) constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.

D) constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E) inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

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