Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646937 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A) ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.

B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.

C) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 646938 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A) independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B) depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C) em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D) independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E) depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

#Questão 646942 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.

B) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.

D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

#Questão 646952 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

A) fundação pública e autarquia;

B) empresa pública e sociedade de economia mista;

C) sociedade de economia mista e autarquia;

D) fundação pública e concessionária;

E) autarquia e empresa pública.

#Questão 646953 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

A) poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

B) somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

C) somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

D) poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

E) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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