Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646841 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.

B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.

C) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.

E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

#Questão 646846 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

B) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

C) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

D) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

E) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

#Questão 646851 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

A) O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.

B) O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.

C) Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

D) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

#Questão 646852 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Mariana é brasileira e tem 66 anos; Pedro é chileno e tem 19 anos; Benedita é brasileira e tem 16 anos; João é brasileiro, tem 18 anos e está prestando o serviço militar obrigatório; Ana é brasileira, tem 22 anos e é analfabeta. Considerando que todos fixaram domicílio no Brasil, a soberania popular mediante plebiscito de caráter nacional será exercida obrigatoriamente por

A) Mariana; facultativamente por Benedita e Ana; não podendo exercê-la Pedro e João.

B) Pedro e Ana; facultativamente por Mariana e Benedita; não podendo exercê-la João.

C) Mariana e Ana; facultativamente por João; não podendo exercê-la Pedro e Benedita.

D) Ana; facultativamente por Mariana, Benedita e João; não podendo exercê-la Pedro.

E) Mariana e João; facultativamente por Pedro e Benedita; não podendo exercê-la Ana.

#Questão 646871 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.

B) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.

C) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

D) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.

E) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

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