Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266916 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

A) impedir os efeitos do casamento religioso.

B) obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.

C) disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.

D) disciplinar o fim do casamento civil.

E) facilitar sua conversão em casamento.

#Questão 266921 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, configura-se acumulação lícita de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de

A) dois cargos técnicos ou científicos.

B) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com outro de professor.

C) dois cargos de professor com outro técnico.

D) dois cargos de professor.

E) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.

#Questão 266923 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

Segundo os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que não indica um dos seus fundamentos.

A) A soberania.

B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C) A cidadania.

D) A independência nacional.

E) O pluralismo político.

#Questão 266925 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.

A) O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

C) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

#Questão 266927 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à administração pública e ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

A) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais.

B) Investido no mandato de Prefeito, caso não haja compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar por sua remuneração.

D) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não havendo compatibilidade de horários, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados pelo valor da maior remuneração.

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