Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 267170 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) III, IV e V.

C) II e IV.

D) I, III e V.

E) IV e V.

#Questão 267172 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais: I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário. II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União. III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário. IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União. V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) IV e V.

C) I e IV.

D) III e IV.

E) II e V.

#Questão 267506 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A) de governador da Unidade da Federação.

B) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.

D) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

#Questão 267508 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A) partido político sem representação no Congresso Nacional.

B) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.

C) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

D) a Mesa da Câmara dos Deputados.

E) o Procurador-Geral de Justiça.

#Questão 267511 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Compete privativamente à União legislar sobre

A) produção e consumo.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) trânsito e transporte.

D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E) educação, cultura, ensino e desporto.

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