Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 267513 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

A) à execução de atividades de defesa civil.

B) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

C) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

D) à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

#Questão 267515 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

B) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

#Questão 267518 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

A) a prisão provisória, sem direito à fiança.

B) a indisponibilidade dos bens.

C) a impossibilidade de deixar o país.

D) a suspensão dos direitos civis.

E) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

#Questão 267520 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

B) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

D) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

E) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

#Questão 267522 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

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